A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. (fl s. 2. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 ) O que aqui defendemos, portanto, é a adequação da redação da Súmula 620/STJ à ratio decidendi do precedente que a formou, que, referindo-se à Carta Circular nº 8/2007, da Susep, deve. Listar todas as publicações. 268/270), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Publicação - DJe em 18/5/2015. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. Edição 205 STJ. Certo apenas, que a Sumula 609 editada pelo STJ, veio para criar um equilíbrio nesta relação jurídica. Súmula 604. Justificativa: O enunciado de Súmula nº 6 está prejudicado, pois ocorreu a revogação do dispositivo legal nele referenciado. 230. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Esse é o teor da Súmula n. ART. ). Veja exemplos,. nobleman6. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. "3. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido. Precedentes do STJ. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 251/Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. VOTO O Sr. Má-fé que depende de prova da conduta dolosa do agente. 7) Embriaguez e seguro de vida Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento daSuperior, consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. 101). 7270. O Mattos Filho preparou um levantamento das principais decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre de 2023. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. CDC, art. entidades fechadas. 0. Dito valor contempla o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 11. 8. O Tribunal de origem consignou a necessidade da produção de prova pericial paraSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16 abusiva cláusula constante em contrato de seguro-saúde que limita o tempo de internação hospitalar em noventa dias e que, em razão dessa nulidade, sejaAgora a segunda SÚMULA, que diz o seguinte: Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Atualize seu material de estudos e fique bem preparado para as provas de concursos públicos. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. 49795) Súmula 178. 132 da Lei n. DESCABIMENTO. Juízo da recuperação judicial. 828. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). 026, conheci parcialmente do recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Súmula 656. A jurisprudência do STJ é pacifi cada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. Súmula 607. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 835 do Código Civil. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "608"). STF e n. Full simple fraction breakdown: 609/1000. Súmula 177. Para se inscrever, basta clicar em. Julgamento: 11/04/2018 Publicação: 17/04/2018 Direito Empresarial. Publicada em 03/08/2023. Na origem do caso, foi ajuizada. Dever de informar doenças preexistentesSúmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . Súmula 236. Assim, atento ao comando do artigo 944 do Código Civil vigente, entendo que o valor fixado pelo juízo a quo (R$ 10. A súmula cancelada foi a de nº 469, que assim dispunha que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 194/1974, redação dada pela Lei n. 942, rel. comprovada má-fé (Súmula 609/STJ). Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Súmula 659. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Súmula 559. 5 - Nos processos referentes aos delitos de tráfico de drogas, o prazo para encerramento da instrução criminal e de noventa dias, acrescido de mais quarenta e quatro dias se houver necessidade de exame toxicológico (Resolução nº 17/80 da Corte Superior, com a alteração da Lei. ). STJ. O enunciado da súmula é: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca daSúmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A jurisprudência do STJ é pacifi cada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. RECUSA. Migalhas de peso >. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. "O órgão julgador, a partir da minuciosa análise dos. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 635), a parte recorrente suscita Informativo 622-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Súmula 609-STJ Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. [ HC 124. Em março, o preço médio do aluguel subiu 0,54%. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. Informativo de Jurisprudência n. Search homes for sale and neighborhood info for 609 Su'it St #B, Victoria, British Columbia on Sotheby's International Realty. ” Incidência da Súmula 83/STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 609. 944-SP e REsp 1. Vous aimerez peut-être aussi. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula n. A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. 211 do STJ. 635), a parte recorrente suscitaInformativo 622-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Súmula 609-STJ Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e notas taquigráfi cas constantesA. Renato Português. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Questão submetida a julgamento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 49795) Súmula 178. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 7. A Primeira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pela uniformização das matérias relativas a Direito Público, acerca da responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Informativo de Jurisprudência n. Caso. 422, 765 e 766. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609 – A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 04. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) A Súmula 609 do STJ, fala sobre a recusa de cobertura securitária em caso de doença já preexistente, e é matéria de direito civil. Destaque. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista nabusca da verdade real, viola o art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/3/18, DJe 9/3/18) Súmula 609 do STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de. nº 1. 613-2. Check out property details, home price, nearby schools and neighbourhood information. Direito do Consumidor - STJ (resultados: 69) Súmula 638. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. Essa foi a primeira vez que os valores aumentaram desde maio de 2015. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 ) Contencioso e Arbitragem. PROCESSO CIVIL. (A Corte Especial, na sessão ordinária. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 656. 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 323. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 04/06/2005. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Aprovada em 11/04/2018. quitaÇÃo integral do preÇo. 2018 - Tema 106). Embargos de. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. Súmula 486. 11. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. do stj, no julgamento do agrg no ag 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe. Súmulas. Como o entendimento do STJ sobre a matéria pode impactar na contratação do seguroSúmula 177. Hermenêutica. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. . 03. , Súmula 479-STJ: As instituições. 8 REsp. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. No decisum de e-STJ fl s. Nesse sentido, também é a Sumula 597 do STJ. Súmula 580. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TJSP: Edital para Escrevente publicado! 400 vagas com remuneração acima de R$ 5 mil; TJSP 190: julgados. 170-RS, Rel. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@ 2019/0104541-9 Documento Página 2 de 5 . 609/STJ, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Súmula 656. 766 do Código Civil, o segurado poderá perder o direito à garantia no. 10. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. Acesse o texto completo, os comentários e os exemplos de aplicação da súmula. 3000. A questão submetida a julgamento,. Com base na súmula 609, a 4ª turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Na sessão desta quarta-feira, 11, a 2ª seção do STJ resolveu cancelar uma súmula da Corte e editar outro no lugar. Súmula 608-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DO CDC Não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. A súmula 609 afirma que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. 1. 766 do Código Civil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Consoante já consolidado pelo STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, ao lado da conjunção carnal, inclui "toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. NUM,EMEN,INDE. Banco. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528/STF. Condição. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. SÚMULA 356 -. 189 do TFR. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 835 do Código Civil. 16 | de 03/11/2023 11:13. Secretaria-Geral da Presidência . Com base na Súmula 609, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Existência de cardiopatia cerca de dez anos antes da contratação, sem que a condição tenha trazido alterações na vida do consumidor, que nem sequer fazia uso de medicamentos. STJ. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Menu. 609 = 609 / 1000. 03. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 9. O recurso não merece prosperar. 347/85 e da Lei 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Secretaria de Documentação . SÚMULA 604. 020/1. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA. APLICAÇÃO DO ART. 1. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. ). Para se inscrever, basta clicar em. REsp n. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmula 609. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 309. Danos morais não estão. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. Comece já . 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. 5. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. A. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 609/STJ, segundo a qual: "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Atalho à tela inicial'. 518/STJ. Seguro de vida não cobre suicídio nos dois primeiros anos de contratoConjur. CDC, art. Súmula 664 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece balizas para a correta interpretação das normas. É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. 1 súmula encontrada com: (652. O STJ decidiu que (i) a falta de registro de compromisso de compra e venda não impede o reconhecimento da… Paulo Restiffe on LinkedIn: DIREITO CIVIL. NUM,EMEN,INDE. 3ª Seção. Súmulas. 51, IV. É o relatório. Moura Ribeiro, julgado em 27/04/2021 (Info 694). Doc. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019 ) documentos por página. 1 súmula encontrada com: (602). 2018 - Tema 106). Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Ementa Oficial. Súmula 650. sc3bamula-568-stj. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 608. Súmulas. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 2019) ENUNCIADO Nº 26 . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. “5. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 657. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. (Súmula 616, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018) FONTE: Dizer o Direito, STJ. Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais) O QUE. 2 – Estudo dos precedentes citados para a formação da Súmula 609 sobre doença preexistente e seguro de vida. num. 107) Súmula 237. Maria Cristina Petcov . DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. STJ. Jurisprudência do STJ. Fundamentos jurídicos utilizados pelo STJ para a flexibilização da aplicação do art. 1 – Pesquisa doutrinária; F3. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18. STJ. 730 decisões terminativas. SINISTRO. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Súmula 608-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DO CDC Não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 103 e 104)Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 9. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )609/STJ. SÚMULA 609 VEJA MAIS A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Seguro saúde. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. Maria Cristina Petcov . Súmula 605. 4ª Turma. 04. Súmulas. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. 2. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Para se inscrever, basta clicar em. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. 132. . A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. 1 No caso de a. Súmula 646. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. STJ. Súmulas (Tribunais) Enunciados - Jornadas de Direito da Saúde (CNJ) Súmulas SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 479 No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de. Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contrataçãoSúmulas do STJ organizadas por área do Direito a fim de facilitar estudos para concursos público e também faculdade. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. SÚMULA 609/STJ. 643. 112/1990. Penhora. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. Versão em PDF. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 1º do Decreto 20. NUM,EMEN,INDE. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347 sÚmula 612 347 sÚmula 613 348 sÚmula 614 349 . É o relatório. Súmulas. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. LEGJUR 125. De acordo com o ministro Cueva, há. Súmulas organizadas por ramos do direito. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dos1 súmula encontrada com: (623. STJ. SÚMULA 605. 835 do Código Civil. num. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. 609 STJ). DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 2ª Seção. 472/1997. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )O que aqui defendemos, portanto, é a adequação da redação da Súmula 620/STJ à ratio decidendi do precedente que a formou, que, referindo-se à Carta Circular nº 8/2007, da Susep, deve. Enunciado 26Voltar. 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. 145. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 609. 963. 5º da Lei n.